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Port. SUSEP 7.371/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.371 de 29.05.2019

D.O.U.: 30.05.2019

Dispõe sobre a Estrutura Provisória da SUSEP e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, §2º do Decreto nº 9.783, de 07 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, a estrutura provisória da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com fulcro no art. 4º, §2º do Decreto nº 9.783, de 2019.

Art. 2º Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 17 do Anexo I, a Resolução CNSP nº 346, de 2017, terá seus efeitos suspensos até a aprovação do novo Regimento Interno da SUSEP, no prazo previsto no art. 4º, §3º, do Decreto nº 9.783, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

ANEXO I

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E JURISDIÇÃO

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio, nos termos do Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atribuições definidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 2º A SUSEP tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território ( continua ... )

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