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Dec. Est. CE 33.090/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.090 de 29.05.2019

DOE-CE: 29.05.2019

Altera dispositivo do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, relativamente às operações praticadas pelo comércio varejista, especialmente pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que alterações no Decreto nº 32.900, de 2018, são imprescindíveis para evitar a manutenção de tratamento tributário mais gravoso para empresas enquadradas no segmento econômico de comércio varejista, a afetar a neutralidade do imposto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:

I - o art. 3º, nova redação do § 8º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 8º. O percentual de margem de valor agregado de que trata o caput deste artigo será de 27% (vinte e sete por cento) para os estabelecimentos enquadrados na condição de MEI ou que forem optantes pelo Simples Nacional. (NR)

II - o art. 8º, nova redação dos §§ 1º e 2º e acréscimo dos §§ 1-A e ( continua ... )

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