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Port. Mun. Palmeirante/TO 13/19 - Port. - Portaria do Município de Palmeirante/TO nº 13 de 17.01.2019

DOM-Palmeirante: 03.04.2019

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, no uso de suas atribuições legais com base na Lei 070/2005 - Código Tributário Municipal de 09/12/2005.

RESOLVE:

Art. 1º FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2019, conforme disposição e tabelas seguintes:

TRIBUTOSLANÇAMENTOVENCIMENTO
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaNa ocorrência do fato gerador30/04/2019 - Vencimento da parcela única com desconto de 30%; Parcelamento em até 05 (cinco) parcelas iguais, sendo que o valor de cada parcela não seja inferior a 20 (vinte) UFP.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNNa ocorrência do fato geradorAté o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
ISSQN - devido pela mão-de-obra na construção civilNa ocorrência do fato geradorÀ vista ou parcelado, antecipadamente, durante o período de execução da obra.
Licença para Funcionamento( continua ... )

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