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Port. SMF/Itaúna - MG 2/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA - SMF/Itaúna - MG nº 2 de 22.05.2019

DOM-Itaúna: 24.05.2019

Nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Itaúna - MG e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças de Itaúna-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 86, parágrafo único, incisos I, IV e V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - O disposto no artigo 39 do Decreto 6.177/2015, de 12 de agosto de 2015, que autoriza ao Secretário Municipal de Finanças emitir normas complementares a este Decreto, inclusive nomeação de Substitutos Tributários, mediante Portaria;

RESOLVE:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como Responsável Tributário por Substituição, além das já nomeadas nas portarias anteriores, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto 6177/2015, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Ficam excluídas da obrigatoriedade da retenção do ISSQN por Substituição Tributária as empresas constantes do Anexo II desta Postaria.

Art. 3º A listagem consolidada das empresas eleitas Responsáveis Tributárias por Substituição está disposta no Anexo III desta Portaria, e deverá ser disponibilizada nos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, e de escrituração fiscal, utilizados pelo município.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, 22 de maio de 2019.

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Matrícula 111.945-1

ANEXO I

Empresas nomeadas responsáveis tributárias do ISSQN no Município de Itaúna - ( continua ... )

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