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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 27/19 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 27 de 01.02.2019

DOM-Vargem Grande Paulista: 28.02.2019

Dispõe sobre a inclusão da atividade com CNAE 74.10-2-02 - "Design de Interiores" e classificação na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Josué Silveira Ramos, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, em cumprimento ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 079 de 08/04/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços do anexo I - tabela I da Lei Complementar nº 084 de 29 de setembro de 2017, o item 7.01 -subitem 1 " Design de Interiores", classificada pela receita federal no CNAE 74.10-2-02.

Art. 2º A alíquota para esta atividade para efeito da cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 2% (dois por cento); exceto para o regime do simples nacional que será definida pelo Comitê Gestor.

Parágrafo único. Para os optantes do ISS fixo será atribuído o valor de R$ 585,88 (Quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado anualmente pelo IPCA/Amplo ou outro índice legal que venha ser adotado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação

Paço Municipal Ari Bigarelli ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2019.

JOSUÉ RAMOS

Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo Em 1º de fevereiro de 2019

Marcelo Marques

Secretário de ( continua ... )

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