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Dec. Mun. Votuporanga/SP 10.364/19 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 10.364 de 02.05.2019

DOM-Votuporanga: 17.05.2019

(Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 313, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre redução de 1/3 sobre o valor devido de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Centers) e comprovem número superior a 1.000 (mil) funcionários contratados ativos em seu quadro).


JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º As empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Centers) enquadradas no ramo de atividade de Telemarketing e Serviços, CNAE Nº 8220-2/00 - Atividades de Teleatendimento, que estejam instaladas ou vierem a se instalar no Município de Votuporanga, recolherão mensalmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com dedução de 1/3 sobre o valor devido desde que comprovem um número superior a 1.000 (mil) funcionários contratados ativos em seu quadro.

Art. 2º As empresas que se encontravam instaladas no Município na data da entrada em vigor da Lei nº 313, de 30 de maio de 2016, farão jus ao benefício previsto no art. 1º deste Decreto, nos meses em que comprovem, que possuíam naquele determinado mês, mais de 1.000 (mil) funcionários contratados ativos em seu quadro.

§ 1º. A comprovação do número de empregados contratados e ativos, se dará através de informações apresentadas anualmente pelas empresas beneficiadas, que conterá as informações separadas mês a mês, constando o número de funcionários e as respectivas folhas de pagamento, de forma a possibilitar a verificação da veracidade do cumprimento dos requisitos para fazer jus a dedução e de sua correta aplicação pelas empresas.

§ 2º. A não apresentação das informações no prazo fixado, acarretará para o contribuinte omisso o recolhimento do imposto integralmente.

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o exame das informações anuais prestadas pelas empresas, que as encaminhará a Secretaria Municipal da Fazenda para conhecimento e adoção das medidas que assegurem a fruição do benefício pelo Contribuinte apenas nos meses em que comprove ter mais de 1.000 (mil) funcionários contratados ativos em seu quadro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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