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Dec. Mun. Votuporanga/SP 10.362/18 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 10.362 de 26.04.2018

DOM-Votuporanga: 27.04.2018

Estabelece procedimentos para apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos Serviços das Agências de Propaganda e Publicidade.


RENATO GASPAR MARTINS, Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o art. 60 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, Código Tributário do Município, para as Agências de Propaganda e Publicidade, é o preço do serviço assim definido:

I - quando o serviço for enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços descrita na Tabela I anexa à Lei Complementar nº 87, de 2005, a base de cálculo do ISSQN será o valor integral da nota, compreendendo a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, criação, redação e veiculação;

II - quando o serviço for enquadrado no subitem 17.06 da lista de serviços, não serão incluídos na base de cálculo valores auferidos em virtude da veiculação de material publicitário, que devem ser comprovados por meio de documentação fiscal idônea emitida pelo veículo de divulgação diretamente ao anunciante;

III - quando o serviço for enquadrado concomitantemente nos subitens 10.08 e 17.06, deverá apurar a base de cálculo de forma distinta, para as respectivas prestações.

§ 1º. Para fazer jus à dedução prevista no inciso II do "caput" deste artigo 1º, é necessário evidenciar-se que a agência participa tão somente como intermediadora na relação jurídica que dá causa ao faturamento da divulgação, firmada entre o veículo e o anunciante, que atua por ordem e conta do cliente, e que os valores recebidos do anunciante não remuneram o serviço próprio da agência.

§ 2º. Fica autorizada, aos prestadores de serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços, a emissão de documento fiscal com a discriminação dos valores de que tratam o parágrafo anterior no campo das deduções legais, individualizando-os no corpo da nota fiscal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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