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Dec. Mun. Votuporanga/SP 10.386/18 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 10.386 de 11.05.2018

DOM-Votuporanga: 16.05.2018

(Prorroga o prazo para entrega da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o vencimento para pagamento do imposto, da competência abril de 2018, para o dia 31 de maio de 2018).


JOAO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, que o sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN - GISSONLINE será substituído a partir de 20 de maio de 2018 pelo novo sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN - Cidadão Online;

Considerando que o último dia para entrega da Declaração e para o pagamento do imposto, da competência abril de 2018, é 20 de maio de 2018;

Considerando que cabe a Administração Municipal assegurar que os Contribuintes não sejam penalizados com acréscimos e multas pela não apresentação da Declaração e recolhimento do imposto até a data de 20 de maio de 2018, por motivo de transição de sistema operacional;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2018 o prazo de entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN - Cidadão Online e o vencimento para pagamento do respectivo imposto, da competência abril de 2018.

§ 1º. Excepcionalmente, serão efetuados de oficio o encerramento de todas as Declarações que até a data da publicação deste Decreto encontrarem-se pendentes.

§ 2º. Nos casos do § 1º, não serão geradas as penalidades previstas na alínea "a", do inciso I do art. 256 da Lei Complementar 87, de 01 de dezembro de 2005, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de maio de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Diogo Mendes ( continua ... )

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