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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 46/19 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 46 de 15.05.2019

DOM-Passo Fundo: 15.05.2019

Determina obrigatoriedades a serem observadas quando da inserção ou alteração do cadastro geral do município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e processo nº 2018/38805;

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos administrativos, com vistas à identificação de contribuintes perante os registros municipais;

Considerando a necessidade de modernizar os procedimentos, padronização e confiabilidade do cadastro municipal,

DECRETA:

Art. 1º O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatório em todos os requerimentos, documentos e pedidos feitos para a Administração Municipal.

Art. 2º Para cadastrar ou alterar cadastro já existente somente serão incluídas as informações extraídas de documentos oficiais com foto dentro do período de validade, ou documento constitutivo da Pessoa Jurídica.

§ 1º. As informações incluídas no cadastro deverão ser completas, inclusive com telefone e e-mail.

§ 2º. As informações cadastrais de servidores e estagiários da Administração Direta e Indireta serão vinculadas às informações da Ficha Funcional, só podendo serem alteradas pelo setor competente pelo cadastro de pessoal.

Art. 3º A necessidade de atualização dos dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas deve ser verificada no momento do atendimento ao cidadão, obrigatoriamente, em todos os setores que acessem o sistema de gestão de Cadastro Geral.

Parágrafo único. A atualização de Pessoa Jurídica com atividade comercial deve ser feita, exclusivamente, pela Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento da Secretaria de Finanças.

Art. 4º Para alterações de endereço deverá ser apresentado comprovante de endereço, expedido nos últimos 90 dias.

Parágrafo único. Caso a pessoa não tenha comprovante de endereço em seu nome, poderá apresentar Declaração de residência, ( continua ... )

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