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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.464/19 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.464 de 13.03.2019

DOM-Mesquita: 13.03.2019

Altera o Decreto Municipal nº 2.419, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2019 e dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de impostos e outras providências.


CONSIDERANDO as alterações feitas na legislação tributária municipal através das Leis Complementares 023, de 14 de novembro de 2018 e 026 de 26 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a complexidade de parametrização dos sistemas de tecnologia da informação para a nova legislação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2019, constante do Anexo I, itens I e II, "a" do Decreto Municipal nº 2.419, de 27 de dezembro de 2018, que passará a ter a redação constante do Anexo Do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, 13 de março de 2019.

JORGE MIRANDA

Prefeito

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

I - TAXAS

TSCL - TAXA DE SERVIÇO E COLETA DE LIXO

TVS - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTOS EM PARCELAS

VENCIMENTOS PARA PAGAMENTOS EM PARCELAS

( continua ... )
CompetênciaData de vencimentoDia da semanaApós o vencimento, multa de 5% mais juros de mora de 1,0% para cada mês

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