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AD Sec. Faz. - AP 24/16 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 24 de 05.06.2016

DOE-AP: 12.06.2017

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando o estabelecido no § 1º do artigo 4º e artigo 8º do Decreto nº 4.122/2013, que regulamenta a Lei nº 1.759/2013;

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 040/2017-COTRI-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0079892017-3;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 05.662.528/0001-40, CAD-ICMS nº 03.026.314-0, estabelecida na ROD BR 156, S/Nº - Bairro Boné Azul, Macapá, a adquirir óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo, da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme previsto na Portaria Interinstitucional em vigência.

Cláusula segunda. A empresa remeterá ao Núcleo de Macro Segmentos Econômico da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS/SEFAZ, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao fato gerador, relatório em papel e em meio eletrônico com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior contendo, no mínimo, o seguinte:

a) denominação social, CNPJ, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Cadastro de Contribuintes do ISS, se houver;

b) placa e chassi dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte;

c) quilometragem percorrida por veículo;

d) óleo diesel ou biodiesel consumido por veículo;

e) coeficiente de consumo, calculado dividindo-se a quilometragem percorrida pelo combustível consumido;

f) linhas que trabalhou.

Parágrafo único. Ao relatório em papel de que trata o caput desta cláusula, deverão ser anexadas às respectivas cópias das Notas Fiscais de venda de óleo diesel e biodiesel para a empresa de transporte beneficiada com a isenção do ICMS de que trata este Ato Declaratório.

Cláusula terceira. A inobservância aos procedimentos previstos no ( continua ... )

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