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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.583/19 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.583 de 28.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 29.05.2019

Inclui a Semana das Soluções Alternativas de Conflitos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana das Soluções Alternativas de Conflitos, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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