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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 46.022/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 46.022 de 28.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 29.05.2019

(Altera o Decreto nº 45.585/2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197/2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto-Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 6º e 7º do art. 6º do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, com redação dada pelo Decreto Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 6º (...)

(...)

§ 6º. Estão isentos da exigibilidade de obtenção do licenciamento sanitário:

I - os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas;

II - os partidos políticos;

III - os templos religiosos de qualquer culto;

IV - as missões ( continua ... )

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