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LC Mun. Joinville/SC 529/19 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 529 de 28.05.2019

DOM-Joinville: 28.05.2019

Altera a Lei Complementar nº 414, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Os artigos 14, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27 e 29, da Lei Complementar nº 414, de 04 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pelo registro e expedição do Alvará de Licença para Localização e Permanência e da Permissão para Exercício de Atividade, alicerçada nas manifestações dos órgãos de fiscalização competentes, nos termos do artigo 111 da Lei Complementar nº 84/2000.

§ 2º. Os processos administrativos que visem à anulação, suspensão, cassação ou revogação do Alvará de Licença para Localização e da Permissão para Exercício de Atividade serão instaurados e tramitarão, de forma independente, em cada um dos órgãos municipais, de acordo com suas competências e atribuições, assegurado aos particulares a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a razoável duração do ( continua ... )

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