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Port. SMF/Londrina - PR 3/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 22.05.2019

DOM-Londrina: 28.05.2019

Estabelece a Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI - RURAL.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e aumentar a segurança das informações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.056637/2019-47,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI - RURAL, emitida eletronicamente que constará das seguintes informações:

a) Dados referentes ao cadastro do imóvel;

b) Nº da guia emitida;

c) Laudo/Ano nº;

d) Data do Pagamento;

e) Identificador;

f) Descrição do Código de Receita;

g) Transmitente;

h) Adquirente;

i) Valor base de cálculo;

j) Valor do Pagamento;

k) Observação;

l) Data da emissão;

m) Nome, assinatura e número da matricula do servidor; e

n) Código de validação gerado pelo sistema.

Art. 2º O modelo da Certidão Narrativa de Pagamento de ITBI - RURAL será definida pela Diretoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Londrina, 22 de maio de 2019.

João Carlos Barbosa Perez

Secretário(a) Municipal de ( continua ... )

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