x
x
x
Port. SUTRI - MG 841/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 841 de 28.05.2019

DOE-MG: 29.05.2019

(Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anx. XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, deverá ser entregue em formato de planilha contendo as seguintes informações relativas ao medicamento:

I - nome comercial;

II - apresentação;

III - código EAN;

IV - registro na ANVISA;

V - prazo de vencimento do registro na ANVISA;

VI - prazo de autorização para comercialização.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?