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AD Sec. Faz. - AP 38/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 38 de 20.05.2019

DOE-AP: 28.05.2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 024/2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 2019.01.00.00127 COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0064212019-6.

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 024/2017-SEFAZ, até 30 de setembro de 2019, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS à empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, Inscrição Estadual nº 03.026.314-0.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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