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AD Sec. Faz. - AP 37/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 37 de 13.05.2019

DOE-AP: 28.05.2019

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 020/2015-SEFAZ que aprova Regime Especial para empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer 2019.01.00.00125-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.0064222019-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada à prorrogação do Ato Declaratório nº 020/2015-SEFAZ, até 30 de setembro de 2019, que aprova regime especial à empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, CNPJ nº 03.857.532/0002-19 e inscrição estadual nº 03.022.364-4, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de passageiros no caso de prestações intermunicipais.

Cláusula terceira. A quantidade de óleo diesel ou biodiesel/mês por contribuinte á a definida na ( continua ... )

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