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Res. Sec. Faz. - PR 385/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 385 de 23.05.2019

DOE-PR: 27.05.2019

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do artigo 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016,

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, que regulamentou a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 7º da Lei nº 17.043, de 2011, dispondo que o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei Estadual do ICMS;

CONSIDERANDO o item 43 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o § 1º e "caput" do art. 5º do Decreto nº 8.679, de 2013, disciplinando que compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de resolução, fixar o limite dos recursos passível de concessão;

CONSIDERANDO o que consta do processo protocolado no Sistema Integrado de Documentos (SID) sob nº 15.644.598-3;

RESOLVE:

Art. 1º O montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE terá como limite máximo o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para o exercício de 2020 e de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para o exercício de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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