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Res. Sec. Faz. - PR 384/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 384 de 22.05.2019

DOE-PR: 27.05.2019

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei nº 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4º e com o inciso XV do art. 5º da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017 e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo I da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015:

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CNAEDescrição da atividade preponderante
4541-2/06Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541-2/07Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4713-0/04Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento"

Art. 2º Ficam excluídos os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e suas respectivas descrições, da tabela de que trata o Anexo I da ( continua ... )

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