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Port. Sec. Faz. - DF 181/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 181 de 27.04.2019

DOE-DF: 29.05.2019

Estabelece, em caráter excepcional, o prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e ainda,

CONSIDERANDO que no ano de 2018 não houve a distribuição dos créditos relativos ao Nota Saúde Legal em virtude de restrições decorrentes do ano eleitoral, conforme Parecer nº 483/2018- PRCON/PGDF;

CONSIDERANDO que a uniformização do período de indicação dos créditos do art. 1º (Nota Legal) e do art. 3º-A (Nota Saúde Legal), do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, é uma medida benéfica ao adquirente que poderá somar os dois tipos de créditos para alcançar o limite de R$ 25,00 de que trata o art. 14-A da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a revitalização do Programa Nota Legal que se encontra em estudo e ajuste;

CONSIDERANDO, por fim, que essa uniformização é uma medida de economicidade para o erário do Distrito Federal tendo em vista que a estrutura tecnológica e informacional da SEFP será demandada num período único, resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente estabelecido o período de 1º a 30 de junho de 2019 para a indicação da conta bancária para recebimento dos créditos do programa "Nota Legal", denominado "Nota Saúde Legal", de que trata o art. 3º-A do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Parágrafo único. Nos termos da parte final do § 7º do art. 3º-A, do Decreto nº 29.396, de 2008, a devolução do crédito por meio de depósito ocorrerá em até 60 dias após o encerramento do período de indicação do caput.

Art. 2º A indicação dos dados bancários será realizada na área restrita do sítio www.notalegal.df.gov.br, conforme disposto no ( continua ... )

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