x
x
x
Port. SUCIEF - RJ 59/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 59 de 27.05.2019

DOE-RJ: 29.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 03.06.2019

(Altera o anx. VII, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e pelo art. 11, Parágrafo Único do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o disposto no Processo nº E-04/107/22/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o código de controle do Fundes de RJ091220 para RJ091250 a partir do período de apuração 01/05/2019 passando o campo 2 do inciso I, "b" do item 7.1 da Tabela "Normas Relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a vigorar com a seguinte redação:

ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
7.1I - (...)

b) (...)

Campo 02: código RJ091250 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES; (...)

01/06/2017

01/07/2017

(para o código RJ53 dos campos 02 e 03 do item c)

01/05/2019

(exclusivamente para o código RJ091250 do item I, b, campo 02)

30/04/2019

(exclusivamente para o código RJ091220 do item I, b, campo 02)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos para o período de apuração de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?