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Res. ANATEL 711/19 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 711 de 28.05.2019

D.O.U.: 29.05.2019

Destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações - UIT, em especial os itens 3.3, 3.6, 3.7, 3.9, 3.11, 3.12 e 3.13;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação PCC-II nº 54, da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 43, de 6 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 53500.060856/2017-16, resolve:

Art. 1º Manter a atribuição da faixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário, adotando a Nota Internacional 5.431B.

Art. 2º Destinar a faixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Limitado Privado - SLP, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 3º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para a prestação do SMP, do SCM e do STFC.

Art. 4º Destinar a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para a prestação do SLP, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 5º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 6º Dar nova redação ao art. 23 da ( continua ... )

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