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Res. ANATEL 710/19 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 710 de 28.05.2019

D.O.U.: 29.05.2019

Aprova a Destinação da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado - SLP e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de Radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 25, de 15 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a destinação da faixa de radiofrequências de 2.300 MHz a 2.400 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista na Resolução nº 688, de 7 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 53500.007630/2018-78, resolve:

Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 2.300 MHz a 2.400 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado - SLP, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 2º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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