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Res. CCFGTS-RT 924/19 - Res. - Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 924 de 28.05.2019

D.O.U.: 29.05.2019

Altera a Resolução nº 320, de 1999, que trata do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência de que trata o inciso VII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, com as alterações realizadas por meio do Decreto nº 9.737, de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, centrais sindicais e confederações nacionais serão nomeados pelo Ministro da Economia.

§ 2º. Os mandatos dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 3º. No caso de substituição de conselheiro com mandato em curso, considera-se iniciado novo mandato para os fins do parágrafo anterior.

Artigo 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

§ 1º. Na ausência ou impedimento do Presidente as reuniões serão presididas, respectivamente, pelo representante suplente da Secretaria Especial de Fazenda, pelo representante titular ou suplente da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no Conselho Curador.

Artigo 3º ( continua ... )

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