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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 18.206/19 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 18.206 de 11.01.2019

DOM-São José do Rio Preto: 11.01.2019

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, os valores monetários nela fixados ficam atualizados em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL

(LC. 178/03)

VALOR ATUAL

EXERCÍCIO - 2018

VALOR ATUALIZADO

EXERCÍCIO - 2019

Art. 27-A, caputR$ 2.058,37R$ 2.135,35
Art. 27-A, § 2ºR$ 10.358,67R$ 10.746,08
Art. 27-B, caputR$ 2.058,37R$ 2.135,35
( continua ... )

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