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LC Mun. Atibaia/SP 801/19 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 801 de 09.05.2019

DOM-Atibaia: 11.05.2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 28. O imposto incidirá sobre o valor-base de cálculo, à razão das alíquotas, aplicando-se ainda o desconto correspondente à faixa do valor-base de cálculo do imóvel, conforme lei Complementar nº 751/2017":

Valores em UVRM:

Faixa de valores - Imóvel Construído - UVRMAlíquotaDesconto - UVRM
Até 35.122,640,7%-
Acima de 35.122,64 à 70.245,270,8%35,12
Acima de 70.245,67 à 105.367,910,9%105,36
( continua ... )

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