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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 336/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 336 de 20.12.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 20.12.2018

Altera os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam alterados os Anexos IV (Tabela da TFLI) e V (Tabela da TFF), da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de dezembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNIPAL DE FAZENDA

EDUARDO DI LASCIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

DIRETORA DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

ANEXO

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