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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 334/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 334 de 13.11.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 13.11.2018

Altera o item 7.04 do Anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o item 7.04, do Anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, no que concerne à Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de demolição para 2,00% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Uva Itália, 13 de novembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

EDUARDO DI LASCIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

DIRETORA DEPARTAMENTO ( continua ... )

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