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LC Mun. Cabo Frio/RJ 39/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 39 de 26.04.2019

DOM-Cabo Frio: 30.04.2019

Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as empresas em geral.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 110 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção VII

Das Alíquotas"

"Artigo 110. (...)

( continua ... )
I - PROFISIONAIS AUTÔNOMOS
ItemNATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO ANUAL EM REAIS (R$)
01Profissionais autônomos titulados por estabelecimentos de ensino de nível superior ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecido ou não160,00
02Profissionais autônomos titulados por estabelecimento de ensino de nível técnico ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecidos ou não80,00

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