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Edital Notif. SNR/Paulínia - SP S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretária dos Negócios da Receita do município de Paulínia - SNR/Paulínia - SPS/N de 16.04.2019

DOM-Paulínia: 16.05.2019

Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, Taxa de Horário Extraordinário - HE e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO) - ISS.


Nos termos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, art. 311, I, II, III, IV, "a", "b", "c" e "d", V, § 1º, § 2º, § 3º, I, II e III, § 4º e § 5º, Decreto nº 6810/15 e Decreto nº 6811/15, ficam os contribuintes estabelecidos no município de Paulínia, NOTIFICADOS do lançamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF, TAXA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO - HE e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO) - ISS relativos ao ano de 2019, cujo vencimento ocorrerá nas datas indicadas abaixo:

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

Parcela ÚNICA - 31/05/2019

TAXA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Parcela ÚNICA - 31/05/2019

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO) - ISSF

Parcela ÚNICA - 31/05/2019

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 - Os contribuintes deverão IMPRIMIR a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF, TAXA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO - HE e o IMPOSTO

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO) - ISSQNF (Profissionais Liberais, Autônomo e Sociedades Simples/Uniprofissionais) através do sistema de fiscalização municipal (http://portal.gissonline.com.br/) que será disponibilizada a partir da primeira semana do mês de maio/2019;

2 - Os pagamentos deverão ser realizados através da "internet banking" e caixas eletrônicos dos Bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;

3 - Caso o pagamento seja realizado em DINHEIRO o contribuinte deverá se dirigir aos seguintes correspondentes bancários: CASAS BAHIA, TEM TOTAL e MAGNUM CONVÊNIENCIA, sendo o limite diário de R$ 1.000,00 (Hum mil reais);

4 - O prazo para reclamação contra o Lançamento é de 30 (trinta) dias da data da notificação;

Paulínia, 16 de abril de 2019.

José Luiz da Silva Braga

Secretário Municipal dos Negócios da ( continua ... )

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