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Dec. Mun. Penha/SC 3.386/19 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 3.386 de 25.03.2019

DOM-Penha: 25.03.2019

Prorroga prazo para o pagamento dos tributos que especifica e dá outras providências.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, no uso das atribuições que lhe confere art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições do art. 451, da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Considerando problemas técnicos nos sistemas bancários de integração dos boletos e inconsistências nos layouts dos boletos encaminhados para a gráfica com emissão para a cobrança do TFFE 2019, TVS 2019 e ISS FIXO 2019, ficam prorrogados os prazos de vencimento dos respectivos tributos, a saber:

I - até o dia 30 de abril para as taxas de TFFE e TVS e para o Imposto ISS FIXO nos casos de pagamento da parcela única e 1ª (primeira) parcela;

Art. 2º As opções do pagamento parcelados em até 03 (três) parcelas para a TFFE e o ISS FIXO, terão o vencimento da 1ª parcela no dia 30 de abril de 2019 e as demais parcelas em 30 e 60 dias de acordo com as condições estabelecidas pelo Código Tributário deste Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Penha/SC, 25 de março de 2019.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário da ( continua ... )

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