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LC Mun. Guarujá/SP 249/19 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 249 de 17.05.2019

DOM-Guarujá: 24.05.2019

Altera o artigo 343, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


VALTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de maio de 2019, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 343 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 343. O pagamento será efetuado em moeda corrente, em cheque, cartão de débito ou crédito, segundo as normas específicas para esse fim e ressalvados os casos especiais previstos em lei.

§ 1º. O crédito pago em cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

§ 2º. Nos pagamentos de créditos tributários ou não realizados pelo cartão de crédito ou débito, fica o Poder Executivo autorizado a acrescer a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não haver dúvida ou perda na arrecadação por essa modalidade.

§ 3º. As dívidas ajuizadas, também se inserem na forma de pagamento por cartão de crédito ou débito.

§ 4º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito ou débito dependerá de aceite do devedor.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto e com parecer da Secretaria de Finanças, a aplicação da legislação relativa aos pagamentos de tributos municipais ou outros créditos, por cartão de crédito ou débito" (NR)

Art. 2º Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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