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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 3.419/19 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 3.419 de 23.05.2019

DOM-São José dos Pinhais: 27.05.2019

(Fixa o vencimento para recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais - ISS FIXO.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 11/2019, da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o dia 9 de julho de 2019, o vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais (ISS FIXO) para pagamento total do exercício (cota única).

Art. 2º Fica facultado o parcelamento do imposto referido no artigo 1º em 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela até 09/07/2019;

II - 2ª parcela até 09/08/2019;

III - 3ª parcela até 09/09/2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 23 de maio de 2019.

Antonio Benedito Fenelon

Prefeito ( continua ... )

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