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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.041/18 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.041 de 20.08.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 20.08.2018

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e a vista do contido no processo protocolado nº 11.493/2018;

DECRETA:

Art. 1º O lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 - C.T.M., em seus artigos 154, 174, 184, 185 e 209, serão efetuados sem incidência de descontos, na seguinte forma:

I - ISS-FIXO em Parcela Única, com vencimento em 20 de setembro de 2018;

II - Taxas de Fiscalização de Localização e Instalação; Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Anúncio, em Parcela Única com vencimento em 20 de setembro de 2018, ou em 4 parcelas mensais e consecutivas, tendo como vencimentos:

1ª Parcela - 20/09/2018

2ª Parcela - 20/10/2018

3ª Parcela - 20/11/2018

4ª Parcela - 20/12/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração de publicado no quadro de avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(EM ( continua ... )

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