x
x
x
Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.392/19 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.392 de 01.04.2019

DOM-Cambuci: 01.04.2019

(Altera o Decreto nº 1.383/2018, Calendário Fiscal do município, prorroga o prazo para pagamento do IPTU, e dá outras providências.)


Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a detecção de falha técnica no banco de dados dos contribuintes;

Considerando o atraso na entrega aos contribuintes dos carnês de IPTU do corrente exercício, e

Considerando o Calendário Fiscal para o exercício de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 1.383, de 28 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. (...)

I - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota única - em 10/05/2019

2ª cota - em 10/06/2019

3ª cota - em 10/07/2019

4ª cota - em 12/08/2019

5ª cota - em 10/09/2019

6ª cota - em 10/10/2019"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cambuci, 01 de abril de 2019.

Agnaldo Vieira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?