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Dec. Mun. Macapá/AP 1.988/19 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.988 de 07.05.2019

DOM-Macapá: 10.05.2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.431/2018-PMM, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos, que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204, II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014-PMM, que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado e prorrogado o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2019, estabelecendo prazos para o recolhimento, da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento-TFLF exercício 2019, imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano-IPTU exercício 2019, e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos exercício 2019, conforme seus anexos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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