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Dec. Mun. Londrina/PR 358/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 358 de 21.03.2019

DOM-Londrina: 28.03.2019

Regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 03 de Janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Londrina;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Londrina, a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme os Artigos 11-A, 12 e 18, inciso I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

§ 1º. Os dispositivos do presente Decreto não se aplicam aos serviços previstos na Lei Municipal nº 10.969, de 5 de Agosto de 2010.

§ 2º. O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Seção II
Das Diretrizes

Art. 2º A presente regulamentação visa observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a sobrecarga, racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura urbana disponível;

II - proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;

III - garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários do serviço;

IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Londrina, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

V - incentivar o desenvolvimento de novas ( continua ... )

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