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Port. F/CIP-RJ 2/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 06.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 28.05.2019

Altera o prazo de validade da certidão de existência ou não existência de imóvel(eis) em nome de pessoa física ou jurídica (Portaria PORTARIA F/CIP Nº 006 DE 14 DEZEMBRO DE 2006).


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o serviço de emissão de certidões;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria F/CIP Nº 006 de 14 dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º A declaração referida no artigo anterior terá validade de 12 meses."

Art. 2º Os anexos I a III da Portaria F/CIP Nº 006 de 14 dezembro de 2006 passam a viger com a redação abaixo.

"ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DECLARAÇÃO Nº _____ / ____

De acordo com as pesquisas realizadas no cadastro imobiliário fiscal do IPTU pelo(a) servidor(a) , matrícula____________, foi(ram) encontrada(s), até a presente data, ___ (por extenso) inscrição(ões) imobiliária(s) fiscal(is) em nome de ___________________________________, CPF/CNPJ _______________, segundo documentos anexados à petição inicial. - Inscrição Imobiliária Nº ___________, endereço _____________________________

Esta declaração não tem eficácia jurídica no que tange a comprovar a propriedade ou qualquer outro direito real sobre os imóvel(eis) supra identificado(s), limitando-se apenas a retratar o que consta no cadastro imobiliário fiscal do IPTU no momento de sua ( continua ... )

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