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Port. Sec. Faz. - AL 1.115/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1.115 de 27.05.2019

DOE-AL: 28.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 14.06.2019

Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições dos Atos COTEPE/ICMS nºs 18, de 8 de maio de 2019 e 19, de 30 de maio de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991;

Considerando o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18;

Considerando, por fim, o Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 30 de maio de 2019, que prorrogou o início de vigência do Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e a tabela do art. 1º:

"Artigo 1º A partir de 1º de julho de 2019, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019, são os ( continua ... )

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