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Dec. Est. TO 5.948/19 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.948 de 24.05.2019

DOE-TO: 27.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 30.05.2019

Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e na conformidade do disposto na Lei 3.204, de 31 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º É instituído o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, emitido e controlado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, como documento único de arrecadação de receitas públicas do Estado de Tocantins.

Art. 2º As receitas públicas estaduais devem ser geridas e controladas através de conta única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei 3.204, de 31 de maio de 2017.

Parágrafo único. Aplica-se também o DARE para o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência no processo judicial envolvendo a Fazenda Pública Estadual.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao recolhimento de fiança criminal.

Art. 4º O recebimento de receitas públicas estaduais, nos termos da legislação específica, pode também ser realizada pelos seguintes documentos:

I - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo Convênio/SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989;

II - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os ajustes necessários para o cumprimento deste Decreto devem ser implementados até 29 de junho de 2019.

Art. 6º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento aprovar o modelo do DARE previsto no art. 1º, expedir normas complementares para execução deste Decreto e ainda, prorrogar o prazo previsto no art. 5º, por até 30 dias, mediante apresentação de justificativa fundamentada pelo interessado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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