x
x
x
Lei Ass. Leg. - RR 1.312/19 - Lei Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 1.312 de 16.05.2019

DOE-RR: 27.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 27.05.2019.

Altera a Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º A Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no estado de Roraima, as pessoas portadoras das seguintes doenças:

I a V - (...)

VI - portadoras do vírus HIV.

Artigo 2º (...)

Artigo 3º (...)

Artigo 4º (...)"

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de maio de 2019.

Deputado Estadual JALSER RENIER

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?