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Port. Sec. Faz. - CE 257/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 257 de 15.05.2019

DOE-CE: 27.05.2019

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-EXPORTAÇÃO.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual nº 12.612, de 07/08/1096, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 540, de 22 de novembro de 2018.

Art. 2º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de outubro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanada Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 257/2019 DE 15/05/2019

PERÍODO DE COMPETÊNCIA: OUTUBRO/2018

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