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NE Sec. Faz. - CE 1/19 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 21.05.2019

DOE-CE: 27.05.2019

(Revoga a Norma de Execução nº 2/2016, que relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei complementar nº 24/1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14/2004.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Norma de Execução nº 2 de 24 de junho de 2016.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017;

ESTABELECE:

Art. 1º Fica revogada a Norma de Execução nº 2, de 24 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro ( continua ... )

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