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Dec. Est. CE 33.083/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.083 de 24.05.2019

DOE-CE: 27.05.2019

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 314ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia13 de março de 2019, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os convênios ICMS 01/19, 02/19, 03/19, 04/19, 07/19, 10/19, 11/19, 17/19, 18/19 e 19/19.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Pacobayba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

CONVÊNIO ICMS 01/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

CONVÊNIO ICMS 02/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

CONVÊNIO ICMS 03/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

CONVÊNIO ICMS 04/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

CONVÊNIO ICMS 07/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

( continua ... )

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