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Dec. Est. CE 33.082/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.082 de 24.05.2019

DOE-CE: 27.05.2019

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 29.248/2008, 32.082/2016, 32.488/2018 e 24.569/1997, que tratam, respectivamente, da redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana; da regulamentação da Lei nº 15.812/2015 acerca do ITCD, da nota fiscal avulsa, e da consolidação e regulamentação da legislação do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Decretos nºs 29.248, de 31 de março de 2008, 32.082, de 11 de novembro de 2016, 32.488, de 8 de janeiro de 2018, e 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e simplificar as regras contidas no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas revendedores de produtos farmacêuticos; CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCD),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com alteração dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 1º, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. ( continua ... )

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