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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 13.05.2019

DOE-RS: 28.05.2019

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, com validade até 12/05/2022.

Termo de Acordo TDA nºCGC/TEEmpresa
004/19149/0032425

267/0021047

267/0030844

RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA

Porto Alegre, 13 de maio de 2019.

Ricardo Neves Pereira,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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