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Port. SFM/Anápolis - GO 19/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SFM/Anápolis - GO nº 19 de 20.11.2018

DOM-Anápolis: 20.11.2018

Dispõe sobre procedimentos administrativos de competência da secretaria da fazenda municipal, inerente ao prazo para solicitação de cancelamento eletrônico de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, pelo disposto no art. 15 do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de setembro de 2009, e

CONSIDERANDO que se faz necessário regulamentar determinados procedimentos e/ou prazos atinentes a determinados tipos de processos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de determinados procedimentos intuitivos às obrigações acessórias ligadas aos tributos de competência municipal,

DETERMINA:

Art. 1º Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 1º da Portaria nº 008, de 22 de julho de 2016, o contribuinte também deverá efetuar a solicitação de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio eletrônico de gerenciamento de emissão por ele utilizado (portal emissor de NFS-e), juntamente com a protocolização de processo administrativo específico.

Art. 2º Após efetuar a solicitação de cancelamento da NFS-e por meio eletrônico, o prazo máximo para protocolização de processo administrativo específico pelo contribuinte será de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º resultará no automático indeferimento da solicitação de cancelamento da referida NFS-e.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de novembro de 2018.

GERALDO LINO RIBEIRO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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