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Lei Mun. Arujá/SP 3.114/19 - Lei do Município de Arujá/SP nº 3.114 de 18.04.2019

DOM-Arujá: 24.04.2019

Regulamenta o art. 67 da Lei Complementar nº 007 de 28 de setembro de 2007, acerca da compensação dos créditos tributários, prevendo e disciplinando também a compensação dos créditos não tributários e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizados os Secretários Municipais de Finanças e Jurídicos a procederem, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, à compensação dos créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

Parágrafo único. A compensação de que trata este artigo abrange os créditos tributários e não tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado ou processada de ofício, nos termos e limites desta lei.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos relacionados à compensação, pelo Secretário Municipal de Finanças e, no caso de crédito tributário ajuizado, também pelo Secretário de Assuntos Jurídicos do Município.

Art. 3º A Fazenda Pública Municipal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo, contribuição, e ou créditos não tributários mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores.

§ 1º. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Fazenda Pública Municipal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo, observadas as disposições orçamentárias cabíveis.

§ 2º. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à ( continua ... )

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