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Dec. Mun. Gravataí/RS 4.057/19 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 4.057 de 27.02.2019

DOM-Gravataí: 28.02.2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.560/2014 - Código Tributário do Município de Gravataí, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os § 1º, § 2º e § 3º no art. 209 da Lei Municipal nº 3.560/2014, vigendo com a seguinte redação:

§ 1º. Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:

I - habite-se do imóvel, emitido em nome do adquirente;

II - na inexistência do habite-se, quaisquer outros meios de prova idônea, a critério do Fisco.

§ 2º. A petição de exclusão da construção da estimativa fiscal dar-se-á por meio de requerimento à Secretaria da Fazenda, no qual se juntará a documentação necessária para a comprovação.

§ 3º. É facultado ao contribuinte encaminhar pedido de revisão à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória da petição.

Art. 2º Fica alterada a redação do § 3º e incluídos os § 6º e § 7º no art. 214 da Lei Municipal nº 3.560/2014, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis, excluindo-se as receitas financeiras, quando não decorrerem da atividade fim da sociedade.

(...)

§ 6º. A não incidência prevista nos incisos IX e X restringe-se ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se ( continua ... )

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